Projeto de Lei 045/2024 2024
Projeto de Lei nº 045/2024 — Programa de Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde
Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Atenção Básica, com metas de ampliação de equipes de saúde da família e horário estendido nas UBS.
Do que trata
Este projeto de lei institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Atenção Básica em Saúde, com o objetivo de ampliar a cobertura das equipes de Saúde da Família e reduzir o tempo de espera por consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
Principais pontos
O programa estabelece meta de cobertura de 85% da população pelas equipes de Saúde da Família em até quatro anos, com prioridade para as regiões de maior vulnerabilidade social apontadas pelo mapa da saúde municipal.
Prevê ainda a implantação gradual de horário estendido em pelo menos uma UBS por região administrativa, com funcionamento até as 22h em dias úteis, facilitando o acesso de trabalhadores que não conseguem comparecer no horário comercial.
O texto determina a publicação semestral de painel público com indicadores de atendimento: tempo médio de espera por consulta, cobertura vacinal por território e absenteísmo, garantindo transparência na execução do programa.
Justificativa
A atenção básica é a porta de entrada do sistema de saúde. Quando ela funciona bem, desafoga os prontos-socorros, previne o agravamento de doenças crônicas como hipertensão e diabetes, e reduz custos para o município. Os dados do último relatório da Secretaria de Saúde mostram que bairros sem cobertura adequada de Saúde da Família concentram o dobro de internações evitáveis.